Concurso ANPD é autorizado: 50 vagas e salário de até R$ 29 mil
O governo federal autorizou o primeiro concurso público para a carreira própria da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A liberação saiu pela Portaria MGI nº 5.092/2026, publicada no Diário Oficial da União em 24 de junho de 2026, e abre 50 vagas imediatas para o cargo de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, de nível superior.
É um marco para a agência, que até hoje funcionava em boa parte com servidores cedidos de outros órgãos. Para a direção da ANPD, o certame representa "um passo na consolidação institucional" da autarquia.
O que é a ANPD
A ANPD é a autarquia federal responsável por fazer cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Na prática, ela:
- edita normas e orientações sobre o tratamento de dados pessoais;
- fiscaliza e aplica sanções a empresas e órgãos que descumprem a LGPD;
- atua em temas do ambiente digital, como o Marco Civil da Internet e o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
Criada no rastro da LGPD e transformada em autarquia de natureza especial em 2022, a agência vinha pressionada pela falta de pessoal à medida que a proteção de dados ganhou peso no país.
Vagas e remuneração
São 50 vagas, todas de nível superior (a área de formação exigida será definida no edital). O subsídio inicial é de R$ 17.726,42 (Classe A, Padrão I) e pode chegar a R$ 29.119,71 no topo da carreira (Classe Especial, Padrão V).
A distribuição segue as cotas legais:
| Reserva | Vagas |
|---|---|
| Ampla concorrência | 31 |
| Pessoas negras (pretos e pardos) | 13 |
| Pessoas com deficiência (PCD) | 3 |
| Indígenas | 2 |
| Quilombolas | 1 |
A autorização é a primeira leva de um total de 200 cargos efetivos criados para a agência pela Lei nº 15.352/2026.
Lotação e jornada
A lotação será em Brasília/DF, na sede da ANPD. No último provimento, a atuação foi presencial, com jornada de 40 horas semanais — a definição final, porém, depende do edital.
Cronograma
- Edital: deve ser publicado em até seis meses após a autorização.
- Provas: aplicação prevista para, no mínimo, dois meses depois da publicação do edital.
A ANPD não foi a única: na mesma janela, o governo também autorizou o concurso da CGU, com 60 vagas para Auditor Federal — sinal de que a área de controle e regulação está aquecida.
Como começar a estudar
Ainda não há banca nem conteúdo programático oficiais, mas o núcleo de um concurso assim costuma ser previsível: LGPD e proteção de dados, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Português e Raciocínio Lógico. Dá pra sair na frente treinando questões dessas disciplinas aqui no Questões Livres enquanto o edital não sai.